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LEI DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
LEI DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA- CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Resolução Normativa TCE-MT n° 08/2016
Resolução Normativa TCE-MT n° 33/2012
Resolução Normativa TCE-MT n° 05/2013
Resolução Normativa TCE-MT n° 26/2014
Resolução Normativa TCE-MT n° 34/2016
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