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Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 1322011 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO PERÍODO NATALINO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0962011 - DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0702011 - REGULAMENTA O 1º E O ART 7º DA LEI Nº 24732011 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0652011 - REGULAMENTA DOCUMENTAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0642011 - REVOGA DECRETO Nº0242011 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 56 ITEM 21 01 DA LEI 17642005 E DÁ PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0632011 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0562011 - Convoca a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0302011 - Autoriza a Empresa CAB COLIDER LTDA em proceder ao realinhamento de Tarifas e Dá outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0282011 - REGULAMENTA OS PREÇOS DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: Sem Informação Data: 02/04/2011 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DECRETO 0242011 - REGULAMENTO O ART 56 ITEM 21,01 DA LEI 17642005 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes