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Legislação Leis Ordinárias

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Nº: Sem Informação
Data: 11/11/1999
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LEI Nº. 1039/1999
Descrição DISPÕE SOBRE REPASSE DE NUMERÁRIOS A FAMÍLIA CARENTE DESTE MUNICÍPIO.
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Data: 11/11/1999
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LEI Nº 1040/1999
Descrição DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE DO EXTREMO NORTE MATOGROSSENSE.
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Nº: Sem Informação
Data: 11/11/1999
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LEI Nº 1038/1999
Descrição ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 992/99
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Data: 11/11/1999
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LEI Nº 1037/1999
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAR PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS MUNICÍPIOS DE EFETUARES TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRAS CIDADES DESTE ESTADO.
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Nº: Sem Informação
Data: 11/11/1999
Categoria: Geral
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LEI Nº. 1036/1999
Descrição DISPÕE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS SITUADOS NAS ESTRADAS DESTE MUNICÍPIO.
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Data: 11/11/1999
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LEI Nº 1035/1999
Descrição DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POÇO SEMI ARTESIANO NO BARRACÃO DA FEIRA LIVRE JONAS PINHEIRO.
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Data: 11/11/1999
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LEI Nº 1034/1999
Descrição DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE SETE CASAS, NESTE MUNICÍPIO.
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Data: 11/11/1999
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LEI Nº 1033/1999
Descrição DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ATÉ A RUA ARACÓ NO BAIRRO BOM JESUS.
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Data: 11/11/1999
Categoria: Geral
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LEI Nº. 1032/1999
Descrição INSTITUI A SEMANA DOS PIONEIROS DESTE MUNICÍPIO.
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Data: 11/11/1999
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LEI Nº. 1031/1999
Descrição DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA A COORDENADORIA DE ESPORTE NO GINÁSIO POLIESPORTIVO FERNANDA ALVIM FONSECA.
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