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Nº: Sem Informação Data: 30/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 255/1992 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÃNIO DE COOPERAÃÃO COM O IBAMA â INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÃVEIS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 254/1992 Descrição CONCEDE DESCONTO E PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DESTE EXERCÃCIO E ISENÃÃO DE MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DE EXERCÃCIOS ANTERIORES.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: Sem Informação Data: 30/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 253/1992 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PELO PERÃODO DE 06 (SEIS) MESES E DA OUTRAS PROVIDÃNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 22/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 251/1992 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÃSTIMO FINANCEIRO COM O BEMAT S/A E SEPLAN Ã CONTA DO FADEM, E DA OUTRAS PROVIDÃNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 252/1992 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE LOCAÃÃO DE IMÃVEL.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 17/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 250/1992 Descrição DÃ NOVA REDAÃÃO AO ARTIGO 6Âº DA LEI NÂº 246 DE 04 DE MARÃO DE 1992.	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 16/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº. 249/1992 Descrição DÃ NOVA REDAÃÃO AO ARTIGO 3Âº E SEUS Â§Â§ 2Âº, 4Âº, 5Âº E 6Âº E INSERE Â§ ÃNICO NO ARTIGO 4Âº DA LEI NÂº 173 DE 22 DE JUNHO DE 1990.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: Sem Informação Data: 09/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 247/1992 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÃSTIMO COM A SEPLAN Ã CONTA DO FADEM PARA OS FINS QUE MENCIONA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 04/03/1992 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 246/1992 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÃÃO DE IMÃVEL.	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 16/12/1991 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 244/1991 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PELO PERÃODO DE 6 (SEIS) MESES, E DA OUTRAS PROVIDÃNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes