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Legislação Leis Ordinárias

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Nº: Sem Informação
Data: 29/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 1484/2003
Descrição ‘’DISPÕE SOBRE A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CASTRO ALVES E TRAVESSAS’’.
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Data: 29/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1483/2003
Descrição ‘’DISPÕE SOBRE A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JURUENA E TRAVESSAS’’.
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Nº: Sem Informação
Data: 29/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1482/2003
Descrição ‘’DISPÕE SOBRE A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ARINOS E TRAVESSAS’’.
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Nº: Sem Informação
Data: 29/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1481/2003
Descrição ‘’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. JOSE LUIZ DA SILVA’’.
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Data: 29/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1480/2003
Descrição ‘’DISPÕE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA TELES PIRES E TRAVESSAS’’.
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Nº: Sem Informação
Data: 29/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1479/2003
Descrição ‘’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SONHO DA CASA PRÓPRIA, NESTA CIDADE’’.
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Data: 15/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1478/2003
Descrição ‘’CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES QUE ESTÃO EM DÉBITOS COM OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
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Data: 04/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1477/2003
Descrição ‘’DIPÕE SOBRE A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AV. FRANCISCO BERNARD DA COSTA (TITA LEITEIRO)’’.
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Data: 04/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 1476/2003
Descrição ‘’DISPÕE SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA POLIEPORTIVA DO NÚCLEO TREVO OURO VERDE’’.
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Nº: Sem Informação
Data: 04/04/2003
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1475/2003
Descrição ‘’DISPÕE SOBRE A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CLEONICE FRANCISCA DE JESUS NO NÚCLEO MIRO INDÚSTRIAL’’.
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