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Legislação Leis Ordinárias

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Nº: Sem Informação
Data: 24/09/2005
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 1773
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Nº: Sem Informação
Data: 31/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1641/2004
Descrição “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SUPRIME O ART. 2º LEI Nº. 1.606 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004”.
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Nº: Sem Informação
Data: 27/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1640/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO § 2º DO ARTIGO 66, NO § 1º DO ARTIGO 70, NO ARTIGO 71, DA LEI Nº 1596/2004”.
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Nº: Sem Informação
Data: 27/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1639/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NA SÚMULA E NO ART. 1º DA LEI Nº. 1568/2004”.
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Nº: Sem Informação
Data: 27/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1638/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NA SÚMULA E NO ART. 1º DA LEI Nº. 987/99”.
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Nº: Sem Informação
Data: 20/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1636/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE 1.687,32 UPFS, PARA ESTA MUNICIPALIDADE”.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1635/2004
Descrição “CONCEDE ANISTIA E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES QUE ESTÃO EM DÉBITO COM OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1634/2004
Descrição “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL REINO DA ALEGRIA”.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1633/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1632/2004
Descrição “ACRESCENTA PROJETOS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APROVADA PELA LEI N. 1602/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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