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Legislação Leis Ordinárias

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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1631/2004
Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: Sem Informação
Data: 07/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
lei nº. 1630/2004
Descrição “ACRESCENTA PROJETOS AO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO 2002/2005, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1364/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: Sem Informação
Data: 03/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1626/2004
Descrição ‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, EFETUAR O TRANSLADO DE PESSOAS FALECIDAS, ORINDAS DE FAMÍLIAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO’’.
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Nº: Sem Informação
Data: 03/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
lei nº. 1629/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI NA AV. COLONIZADOR ROQUE GUEDES”.
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Nº: Sem Informação
Data: 03/12/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1627/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PASSAGENS AOS MUNÍCIPES ACOMETIDOS DE AFECÇÕES CARDÍACAS, QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO EM OUTRAS PRAÇAS”.
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Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1625/2004
Descrição “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27 DA LEI Nº. 1563/2004”.
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Nº: Sem Informação
Data: 18/11/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1624/2004
Descrição “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETAR COMO ESTRADA VICINAL MUNICIPAL, A ESTRADA CANDANGO”.
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Nº: Sem Informação
Data: 18/11/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1623/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE A OBRA DE COSNTRUÇÃO DE CALÇAMENTO COM A AJARDIMENTO, DEFRONTE A EMPRESA PIT STOP AUTO POSTO”.
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Nº: Sem Informação
Data: 18/11/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1622/2004
Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PASSAGENS DE ONIBUS PARA OS MUNICÍPES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO DE DIABETE DO TIPO HIPERGLICEMIA”.
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Nº: Sem Informação
Data: 18/11/2004
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº. 1620/2004
Descrição “DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA, POR DIREITO REAL DE USO, DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA A EMPRESA PIT STOP AUTO POSTO”.
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