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Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1079/1999 Descrição DISPÃE SOBRE A DOAÃÃO DE TERRENOS PARA IMPLANTAÃÃO DA SEDE DA ASSOCIAÃÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CELÃDIO MARQUES, NESTA CIDADE.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº. 1078/1999 Descrição DISPÃE SOBRE A DOAÃÃO DE LOTES DE DOMÃNIO PÃBLICO PARA IMPLANTAÃÃO DE MICRO EMPRESA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1077/1999 Descrição DISPÃE SOBRE PROCESSO DE ARBONIZAÃÃO, PLANTIO DE GRAMAS E FLORES ORNAMENTAIS NO PARQUE DE EXPOSIÃÃES AGROPECUÃRIA DE COLIDER-MT.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1076/1999 Descrição DISPÃE SOBRE A DOAÃÃO DE POSTES DE CONCRETO PARA A REESTRUTURUÃÃO DE REDE ELÃTRICA RURAL, NESTE MUNICÃPIO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº. 1075/1999 Descrição DISPÃE SOBRE A CRIAÃÃO DE UMA COMISSÃO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÃÃO DE PRODUTOS ALIMENTÃCIOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL COMERCIALIZADOS NESTE MUNICÃPIO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº. 1074/1999 Descrição ESTABELECE NORMA DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES.	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº. 1073/1999 Descrição DISPÃE SOBRE A CRIAÃÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO OFTALMOLÃGICO ÃS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÃPIO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1072/1999 Descrição DISPÃE SOBRE A DOAÃÃO DE MATERIAIS PARA EDIFICAÃÃO DA IGREJA CATÃLICA DA COMUNIDADE SANTA IZABEL, NESTE MUNICÃPIO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1071/1999 Descrição DISPÃE SOBRE A AQUISIÃÃO DE UM VEÃCULO PARA PASTORAL DA SAÃDE DESTE MUNICÃPIO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 08/12/1999 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1070/1999 Descrição TORNA OBRIGATÃRIA A CONSTRUÃÃO DE RAMPAS NAS REPARTIÃÃES PÃBLICAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS MEIOS DE LOCOMOÃÃO DOS DEFICIENTES FÃSICOS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes