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Nº: Sem Informação Data: 03/11/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 406/1994 Descrição DECLARA DE UTILIDADE PÃBLICA A ASSOCIAÃÃO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE SÃO VICENTE.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: Sem Informação Data: 27/10/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 405/1994 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLIDER A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÃÃO DE IMÃVEL.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 14/10/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 404/1994 Descrição PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 6Âº DA LEI 333/93 DE 21 DE JULHO DE 1993.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: Sem Informação Data: 14/10/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 403/1994 Descrição DISPÃE SOBRE A DENOMINAÃÃO DE UNIDADE ESCOLAR.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 14/10/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº. 402/1994 Descrição CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÃBLICOS MUNIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÃNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/09/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 401/1994 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLIDER, A EFETUAR DOAÃÃO DE TERRAS PARA O FRIGORÃFICO COLIDER LTDA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação Data: 20/09/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 400/1994 Descrição DECLARA DE UTILIDADE PÃBLICA A ASSOCIAÃÃO DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE SOL NASCENTE.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 19/09/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 399/1994 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE AJUDA DE CUSTO A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 19/09/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº. 398/1994 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLIDER/MT, A FAZER MOVIMENTAÃÃO DE NUMERÃRIOS EM INSTITUIÃÃES FINANCEIRAS MUNICIPAIS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Sem Informação Data: 19/09/1994 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 397/1994 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÃODO DE 12 (DOZE) MESES (A) PSCÃLOGA E DA OUTRAS PROVIDÃNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes