Sobre a Lei O acesso à informação é gratuito?
O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão é um serviço instituído pela Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) com a finalidade de garantir acesso à informação ao cidadão, que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para Órgãos e entidades do Executivo Municipal.
No âmbito do Município de Colíder esse serviço foi regulamentado através do Decreto Municipal nº 68/2025