A Prefeitura Municipal de Colíder oferece o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), conforme a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011  e o Decreto Municipal nº 68/2025. Pelo SIC, você pode solicitar documentos e dados dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Como Acessar o SIC

Você pode solicitar informações de duas formas:

• Online: Clique em "Pedido de Informação" aqui no portal.
• Presencialmente: Visite a Unidade SIC/Ouvidoria do Município.

Unidade SIC/Ouvidoria do Município
Travessa dos Parecis, nº 85, Centro, Colíder-MT
Telefone: (66) 3541-6300
E-mail: ouvidoria@colider.mt.gov.br

Atendimento: Segunda a sexta das 7:00h às 15:00h 

Responsável pelo SIC: Dérick Smith M. G. Gomes

Finalidades do SIC:

I – atender e orientar ao público quanto ao acesso às informações relativas transparência passiva;

II – disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 em meio eletrônico;

III – informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;

IV – protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso as informações.

Prazos de resposta:

O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. Caso isso não seja possível, o órgão terá até 20 dias para:

• Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
• Comunicar data, local e modo para consultar a informação, reproduzi-la ou obter certidão;
• Informar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
• Indicar, se souber, o órgão ou entidade responsável pela informação;
• Explicar os motivos da negativa, total ou parcial, do acesso.

OBS: O prazo de 20 dias pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa expressa, e o requerente será informado.

Como Recorrer:

Você pode apresentar recurso nos seguintes casos:

• Se não receber resposta dentro do prazo regulamentar (incluindo prorrogação);
• Se a resposta for incompleta, obscura, contraditória ou omissa;
• Se não concordar com a resposta.

Prazo para Recurso: 10 dias, contados do término do prazo de resposta ou do recebimento da resposta.
O recurso será julgado pela autoridade superior em até 10 dias.

Recurso à Unidade de Controle Interno (UCI): Se a solicitação for novamente negada, você pode recorrer à UCI no prazo de 10 dias a partir da decisão. A UCI terá até 10 dias para se pronunciar.

Informações Adicionais

O acesso às informações pelo SIC é gratuito, mas podem ser cobradas taxas para reprodução de documentos, conforme a legislação vigente.

O SIC não trata de:

• Reclamações;
• Recebimento e protocolo de ofícios judiciais;
• Solicitações de providências;
• Denúncias;
• Sugestões ou elogios.

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